Repasse de duodécimo à Câmara Municipal é garantia constitucional

Comper é condenado a indenizar cliente ofendido por segurança do supermercado

TRT-SP condena empresa que expôs punição em quadro de aviso

Princípio da insignificância não alcança réu reincidente

Motel é condenado a indenizar cliente por negligência

Magistrados discutem nova Lei de Tóxicos

Ofensa a vizinhas configura dano moral

Mate Leão terá de pagar indenização por acidente de trânsito

Frentista não paga por cheque sem fundo de cliente

Condenado por furto de R$ 0,15 consegue habeas-corpus no STJ

O Significado Técnico da Expressão “Julgamento Jurídico e Político do Impeachment” do Presidente da República

O presente artigo discorre sobre o significado técnico da expressão “Julgamento Jurídico e Político do Impeachment” do Presidente da República.

O Aborto e a Anencefalia

Muito se tem falado e escrito ultimamente na mídia e em alguns artigos, bem como em vasta jurisprudência, a respeito da anencefalia como justificativa de "aborto", mas, a nosso ver, a maioria vem abordando o tema de forma equivocada ou talvez embaçada do ponto de vista do nosso Direito Penal. Procuraremos abordar alguns pontos que nos parecem importantes para uma melhor visão do problema.

Premeditação pode incidir sobre a culpabilidade na dosimetria da pena, confirma Terceira Seção em repetitivo

STJ decide que premeditação pode agravar culpabilidade na dosimetria, mas exige fundamentação e não pode ser base essencial do tipo penal

Policial civil do DF deverá indenizar mulher baleada durante discussão em boate

O réu deverá pagar à vítima R$ 50 mil por danos morais, R$ 956,25 por danos materiais e R$ 25 mil por danos estéticos, além de pensão vitalícia no valor de 16% do seu salário bruto à época dos fatos.

Recurso em Habeas Corpus. Estelionato Judicial Tentado e Uso de Documento Falso

Penal e Processo Penal. Absolvição.

Justiça mantém indenização para motorista que excedia velocidade por pressão dos fiscais da empresa

Ele disse ter recebido diversas suspensões por excesso de velocidade.

Apelação Criminal. Roubo. Sentença condenatória

Condenação de rigor. Pena bem fixada. Dosimetria bem fundamentada.

Contratação fraudulenta. Responsabilidade subsidiária. Ente público

Recurso de Revista.

De acordo com entendimento do STJ, imposição do empregador não justifica porte ilegal de arma de fogo

No recurso, o MP sustentou que o raciocínio aplicado pela decisão do TJ conduziria, no máximo, à conclusão de que estariam justificados a posse ou o porte da arma pelo vigia no local de trabalho, e não em via pública, onde ele foi preso em flagrante.

Agravo em execução. Falta grave. Posse de fone de ouvido e carregador de celular

Insurgência defensiva. Pretensão de absolvição por atipicidade. Inadmissibilidade.